TJPA 0807363-38.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0807363-38.2023.8.14.0000 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DANIELY LINDOSO SOUSA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO PREVISTO NO RENAME E SUS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito à saúde de DANIELY LINDOSO SOUSA, diagnosticada com Urticária Crônica Espontânea -UCE (CID 10: L…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…