TJPA 0838536-21.2021.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0838536-21.2021.8.14.0301 APELANTE: PAULO VIEIRA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATO. CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE A…
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