TJPA 0812463-71.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, DA LEI N.º 11.343/2006, C/C ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. INCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso em que a ação policial, notadamente de ingresso à residência, decorreu de fundada suspeita acerca da…
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