TJPA 0001361-25.2018.8.14.0012
CIVILEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO SE APLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO. CONDUTA TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSIGNIFICÂNCIA NO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/2003 constitui crime de perigo abstrato, deste modo, para que reste demonstrado o tipo penal, não há a exigência de um…
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TJPA 0805796-10.2021.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0805796-10.2021.8.14.0301 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: IGOR MACEDO FACO - PA16470-A APELADO: MARIA…
TJPA 0800703-91.2024.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrÁtica QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciáriA. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão. Insurgê…