TJPA 0805377-68.2022.8.14.0005
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. IDOSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FRATURA DO PLANALTO TIBIAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE IMEDIATA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIALIZADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855.178). DEVIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE FIRMADA NO TEMA 1.002 DO STF.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0806244-87.2022.8.14.0061
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGE…
TJPA 0806514-82.2019.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE IMEDIATA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ALMEJADOS. TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDA…
TJPA 0016241-04.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA PENDÊNCIA DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 475-A, §2º, DO CPC/1973. ART.…
TJPA 0002506-15.2012.8.14.0049
Processo nº 0002506-15.2012.8.14.0049 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Maria Judite de Castro Ramos Apelado: Estado do Pará Procuradoria de Justiça: Waldir Macieira da Co…