TJPA 0805476-48.2021.8.14.0401

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – Inviável, a redução da pena-base imposta pelo juízo singular, eis que para o crime de tráfico de drogas, a quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes, encontradas com o apelante quando de sua prisão em flagrante, é motivo suficiente para a aplicação da pena em patamar superior ao mínimo legal, nos termos do art. 42, da Lei n.° 11.343/06. Precedente…