TJPA 0800037-30.2022.8.14.0075
GERALRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/2017. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XV, DA CF. TEMAS 24 E 41 DO STF. PRECENDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800569-68.2025.8.14.0052
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/PA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCI…
TJPA 0800604-24.2024.8.14.0000
SECRETARIA DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0800604-24.2024.8.14.0000 AUTORA: MARLISE BRAUN ADVOGADO: TELIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU…
TJPA 0801844-66.2021.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESSARCIMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
TJPA 0868412-84.2022.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Mu…