TJPA 0001767-56.2009.8.14.0046
GERALEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA ANULADA. 1. Nos casos de abandono da causa, exige-se previamente a intimação pessoal do autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Inexistindo nos autos referida…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0801860-21.2020.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO NÃO PUBLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. NOVO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. HAVENDO RETRATAÇÃO DO…
TJPA 0800365-97.2020.8.14.0052
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI MUNICIPAL 841/2011 E DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DA PRETE…
TJPA 0800310-09.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES…
TJPA 0804378-03.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS E DA LEI MUNICIPAL N° 7.781/1995. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O HPS TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO ABO…