TJPA 0801860-21.2020.8.14.0039
GERALAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO NÃO PUBLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. NOVO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. HAVENDO RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO ADMINISTRATIVO, SURGE O DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO REINTEGRAR O SERVIDOR. ATO EXONERATÓRIO NÃO PRODUZ EFEITOS POR AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. CONJUNTO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DOCUMENTOS PESSOAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGIBILIDADE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À…
TJPA 0030824-28.2012.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030824-28.2012.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sucedida pelo F…
TJPA 0800056-96.2020.8.14.0110
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO PARA MORTE ACIDENTAL – OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL - COBERTURA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desemb…
TJPA 0801047-88.2021.8.14.0061
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0801047-88.2021.8.14.0061 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MARLÚCIA LOPES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVI…