TJPA 0800365-97.2020.8.14.0052
GERALRECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI MUNICIPAL 841/2011 E DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL DA AUTORA. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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TJPA 0005231-26.2014.8.14.0301
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0005231-26.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: KELLI CRISTIANE DE OLIVEIRA APELADOS: ULTRASOM S…
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TJPA 0075449-55.2015.8.14.0136
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECALARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTA…