TJPA 0800489-24.2020.8.14.0103
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA COMO HORA-ATIVIDADE. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. ATIVIDADE EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE. RE 936790. TEMA 958 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário (remessa necessária) de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o referido município a pagar,…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA BALÍSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PR…
TJPA 0011369-77.2012.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011369-77.2012.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM – PA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:…
TJPA 0808070-12.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. REGIME…