TJPA 0804905-48.2023.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0804905-48.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA LIRA JUNIOR (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0016493-51.2020.8.14.0401 PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO…
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