TJPA 0802517-23.2022.8.14.0061
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE EMITIR PARECER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via…
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TJPA 0009896-66.2006.8.14.0301
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil E Processual Civil. Previdência Complementar. Cobrança De Valores Não Adimplidos. Termo De Adesão E Migração (“Plano Saldado”). Boa-Fé Objetiva. Venire Contra Factum Proprium. Inapli…
TJPA 0800890-26.2020.8.14.0005
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO.…
TJPA 0803176-10.2022.8.14.0133
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