TJPA 0800616-64.2022.8.14.0014
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800609-98.2021.8.14.0049
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIO…
TJPA 0800115-37.2025.8.14.0069
Ementa: apelação cível. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Alegação de inexistência de relação jurídica. Prescrição. Inocorrência. Contratação comprovada. Regularidade dos descontos. Ausência d…
TJPA 0846460-88.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OFERTA E CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE…
TJPA 0800177-59.2024.8.14.0054
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CON…