TJPA 0806773-61.2023.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0806773-61.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: DIOGO NUNES DOS SANTOS AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ABAETETUBA/PA PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 000022-75.2022.8.14.0070 PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO…
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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE REITEROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, BEM COM…