TJPA 0864162-13.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA CDA E NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. CUSTAS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, e…
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