TJPA 0827371-16.2017.8.14.0301
GERALACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0827371-16.2017.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE/APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A. APELADO/APELANTE: GABRIEL ALVES DE SOUZA RODRIGUES. ADVOGADO: JENNINGS LOBATO DE BRITO - OAB PA25047-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0087692-89.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE B…
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TJPA 0007489-19.2017.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA RECUSA DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA 257 DO STJ. EXIGÊNCIA NÃO CON…