TJPA 0826219-88.2021.8.14.0301
GERALReadequação Recurso extraordinário em apelação Retorno à turma julgadora Tema nº 1002 do STF Pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra Readequação do recurso ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal necessária Acórdão Readequado dando provimento ao Recurso de Apelação Cível. ACÓRDÃO…
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