TJPA 0800501-58.2022.8.14.0009
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800501-58.2022.814.0009 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRAGANÇA-PA APELANTE: LUCIVAN SOUSA CARDOSO DEFENSORIA PÚBLICA: KELVIN BRENO ROWE RODRIGUES APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. BUSCA PESSOAL – AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NO…
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