TJPA 0001115-16.2010.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE NASCITURO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Pretensão inicial voltada à reparação moral da apelante decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico, que teria ocasionado o óbito do nascituro. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da…
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