TJPA 0817163-27.2022.8.14.0000
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM. ACÓRDÃO QUE GARANTIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTOU EVIDENCIADO QUE A AGRAVADA ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXISTENCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FOI UNILATERALMENTE RESCINDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A lei é cristalina ao disciplinar o cabimento de Embargos de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CAS…
TJPA 0012043-16.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM…
TJPA 0869336-32.2021.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO REPARO DE VALVA MITRAL (MITRACLIP). NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. TAXATIV…
TJPA 0829020-45.2019.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APROVAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação inte…