TJPA 0000488-46.2009.8.14.0301
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO PASEP. RECOLHIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CADASTRAMENTO TARDIO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 905 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição quinquenal prejudicada, uma vez que o início da contagem do prazo prescricional para cobrança de verbas oriundas do…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0806358-60.2020.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interpo…
TJPA 0800270-19.2026.8.14.0000
PROCESSO Nº 0800270-19.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: COMERCIAL RIO PARÁ LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL B…
TJPA 0831201-48.2021.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0831201-48.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: UNIMED DE…