TJPA 0010079-90.2019.8.14.0039
CIVILPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO: 0010079-90.2019.814.0039 COMARCA: PARAGOMINAS /PA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCÍLIO NASCIMENTO COSTA - OAB/TO 1.110-B 29679 E RANIERY ANTÔNIO RODRIGUES DE MIRANDA OAB/TO 4.108 APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB/RJ 60359 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C…
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