Decisão · TJPA

TJPA 0707637-08.2016.8.14.0301

Rel. Vice-presidência do TJPATribunal Plenojulgado em 2023-08-22
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INCERTEZA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O enunciado da Súmula 247 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhando do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o…

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