TJPA 0824636-73.2018.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EXONERAÇÃO E SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICADA. DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deu provimento à apelação do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809853-33.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA/CÁRTULA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJE/PA. DECISÃO MONOCRÁT…
TJPA 0800731-93.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO TOKEN DO ADVOGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS COM O CERTIFICADO DIGITAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECO…
TJPA 0000189-43.2012.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. ATO DE DESLIGAMENTO DO AUTO…
TJPA 0874747-56.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. LEI 12.016/2009. ART. 6º, § 5º. INCI…