TJPA 0850044-90.2023.8.14.0301

EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conheceu o recurso de apelação e negou provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 2. O embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório quanto à desnecessidade de apresentação do contrato original, prevista no art. 425, VI, do CPC. Sustenta ainda que houve decisão…