TJPA 0026859-13.2010.8.14.0301
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0026859-13.2010.814.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO – OAB/PA 14.665 APELADO: ANA MARIA PINHEIRO MACEDO ADVOGADO: MARIA LUCIETE VIEIRA DOS SANTOS – OAB/PA 13.660 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. SOBRECARGA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO DÉBITO E DO TERMO DE CONFISSÃO. NE…