TJPA 0053443-15.2013.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/1997, 2.836/1998. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INATIVIDADE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO TJPA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. DIREITO CONFIGURADO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS CONFIGURADO. VALORES A SEREM LIQUIDIDADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0013541-21.2014.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART.485, VI DO CPC/15. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE, ENTRETANTO, OCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA PEL…
TJPA 0048955-85.2011.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0048955-85.2011.8.14.0301 APELANTE: AUGUSTO JOSÉ DA SILVA BARROS ADVOGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM – OAB/PA 12.380 APELADOS: JÚLIA RAMOS BARROS e GERALDO RAMO…
TJPA 0002889-22.2014.8.14.0049
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUIDO PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE/GOVERNO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. NÃO CARC…
TJPA 0865404-07.2019.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE. SEGURANÇA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINSITRATIVO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I…