TJPA 0809560-97.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDAS. EXISTÊNCIA DOS DADOS QUE FUNDAMENTAM O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE HOMICÍDO – CORPO DA VÍTIMA ENCONTRADO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇÚ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RESULTADO. REGRA GERAL DESCRITA NO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA D…