TJPA 0810890-09.2022.8.14.0040
CIVILAPELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. URGENCIA DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. DEMORA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. FATO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA O IMEDIATO ATENDIMENTO POR CLÍNICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À SAÚDE.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0008288-10.2014.8.14.0024
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NU…
TJPA 0800901-53.2019.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). SÍNDROME NEFRÓTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ESTA…
TJPA 0004156-12.2013.8.14.0066
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO CONFIGURADA. INOVAÇ…
TJPA 0800788-67.2022.8.14.0026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS, SEGURO PRESTAMISTA, IOF E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO…