TJPA 0800820-66.2021.8.14.0007
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO Á APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE IDEFERIU A PETIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teoria da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804175-48.2025.8.14.0006
“EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROTOCOLO CNJ. RISCO À INTEGRIDADE. DISPUTA P…
TJPA 0811755-11.2025.8.14.0401
“EMENTA: DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. PROPORCIONALIDADE. RISCO À VÍTIMA. TEMA REPETITIVO 1.249 STJ. LEI 14.550/2023.…
TJPA 0800339-13.2022.8.14.0058
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. MATERIALI…
TJPA 0002546-67.2016.8.14.0045
“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GESTAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. C…