TJPA 0802404-92.2021.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCDM ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 659, §2º, DO CPC. TEMA 1074/STJ. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se exige recolhimento prévio de ITCDM antes de homologada a partilha de bens, a teor do art. 659, §2º do CPC. 2. Tema 1074 STJ: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam…