TJPA 0017164-95.2017.8.14.0040
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO. ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSANTE. 1. A assinatura lançada no verso do título sem indicação de sua natureza corresponde a endosso, nos termos do artigo 19, da Lei 7357/85. 2. O endosso trata-se de meio de transferência de titularidade de um título de crédito. 3. Com sua aposição, o endossatário passa a ser o titular do crédito…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E PRÓ-LABORE FACIENDO. INVIABILIDADE DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PARCELA PAGA INSDISCRIMINADAMENTE. CUMPRIDA A LEI FEDERAL 11.738/2008. INTELIGÊNCIA AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELA PRIMEI…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL INCENTIVO. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS…