TJPA 0805906-72.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ENTRE O INGRESSO DO PEDIDO E A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO. MOROSIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. 1. A questão em…
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REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. MUNICÍPIO DE QUATIPURU. LEI MUNICIPAL N.º 107/2006. OMISSÃO ILEGAL. DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO ESTI…
TJPA 0801682-24.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0801682-24.2022.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 14108931. EMBARGADA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0800673-86.2020.8.14.0003
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 312 DO STJ. AVISOS DE RECEBIMENTO COM RETORNO “NÃO PROCURADO”. NÃO ASSEGURADA A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA…
TJPA 0327318-29.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ARTIGO 155, § 2º, X, A, CF/88. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES NO MERCADO INTERNO…