TJPA 0800266-94.2017.8.14.0000
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, QUE REAJUSTOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. VIOLAÇÃO DO ART. 29, VI, DA CF/88. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC. À UNANIMIDADE. 1- Pretensão de a obtenção da declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 001/2017, do Município…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0818015-26.2019.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NA HIPÓTESE EM QUE FOREM FRUSTRADAS A INTIMAÇÃO PESSOAL E PO…
TJPA 0811290-28.2019.8.14.0040
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença impo…
TJPA 0055923-97.2012.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS EM MOTOCICLETA RESULTANTES DE QUEDA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO. ACORDO HOMOLOGADO DURANTE AUDIÊNCIA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNC…
TJPA 0084819-48.2015.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0084919-48.2015.8.14.0301 APELANTE: EDILSON SANTOS OLIVEIRA. ADVOGADA: GLAUCILENE SANTOS CABRAL (OAB/PA 12.595). APELADO: SEG…