TJPA 0801640-09.2021.8.14.0097
CIVILPROCESSO N° 0801640-09.2021.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ RECORRIDO/RECORRENTE: VANDA MONTEIRO DOS SANTOS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE CONTRATUAL POR DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS LIMITADOS. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ADICIONAL DE…
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