TJPA 0800064-57.2022.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU A DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso conhecido e desPROVIDO, à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0864657-52.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE 92,92%. "CLÁUSULA DE BARREIRA". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO…
TJPA 0800906-41.2025.8.14.0025
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.…
TJPA 0810701-26.2025.8.14.0040
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC/RCC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM…
TJPA 0838935-21.2019.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…