TJPA 0807731-34.2020.8.14.0006
CIVIL“APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVADA PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1 – Em relação a preliminar de ausência de interesse processual e inépcia da inicial, por descumprimento do art. 485, inciso VI, do CPC, entendo que não pode ser acolhida, pois os documentos carreados aos autos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810658-02.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE E…
TJPA 0841012-71.2017.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO…
TJPA 0877989-28.2018.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. GRANDE GERADOR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DECRETO MUNICIPAL Nº 83.021/2015. INEXIGIBILIDADE DA TAXA A PARTIR DE 2016. HONORÁRIOS ADV…