TJPA 0844093-28.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. DUPLICIDADE CADASTRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, suspendendo execução fiscal destinada à cobrança de IPTU e taxas municipais referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 3.517,97, apontados na…
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