TJPA 0011181-82.2017.8.14.0051
GERALProcesso nº 0011181-82.2017.8.14.0051 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelantes/apelados: Sarah Araújo Barbosa e Município de Santarém Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REGULAR DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1-Apelação Cível contra sentença que…
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