TJPA 0800236-32.2021.8.14.0093
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REGULAR DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1-Apelação Cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de manifestação do Ente Municipal. II. Questão em discussão 2- A questão reside em verificar se há nulidade na intimação do Ente Municipal quanto à determinação de manifestação sobre a legitimidade do polo passivo indicado…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0809726-48.2021.8.14.0006
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NE…
TJPA 0805692-21.2023.8.14.0051
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO A MENOR. ATO DO PREFEITO. LESÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMOSNTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de R…
TJPA 0800020-70.2023.8.14.0103
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…
TJPA 0007265-73.2017.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REALIZADA PERÍCIA EM JUÍZO. DUAS LESÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRETA, PORÉM NOS…