TJPA 0800546-56.2021.8.14.0087
PENALARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º DA LEI Nº. 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL PRATICADA NA SEARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA-FAMILIAR), POR DUAS VEZES (CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). RESTRIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. DESNECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO FATO RELATADO DO DIA 13/06/2021 POR FALTA DE PROVAS CABAIS A RESPEITO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO DA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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PROCESSO ApCrim N.º 0011790-85.2017.8.14.0012 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAMETÁ/PA APELANTE: RAISA ARAGÃO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURAD…
TJPA 0010342-79.2014.8.14.0401
PROCESSO ApCrim Nº 0010342-79.2014.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: BELÉM APELANTE: MARIA ZELY NASCIMENTO BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROCU…
TJPA 0016548-80.2012.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0016548-80.2012.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: DISTRITO DE BELÉM/PA APELANTE: SANDOVAL CARDOSO DOS SANTOS JÚNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…
TJPA 0800257-17.2023.8.14.0035
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA REFORMA DA DOSIMETRIA COM A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.…