TJPA 0801841-12.2021.8.14.0061
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NA SÚMULA 568 DO STJ.…