TJPA 0800938-24.2021.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0800938-24.2021.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILSON FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LILIANE ALVES RIBEIRO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. Diante da ausência de provas de consentimento do morador e mandado…
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