TJPA 0802763-37.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI DE Nº 11.343/2006 – NULIDADE – PROVAS COLHIDAS DE FORMA ILEGAL – ABORDAGEM POLICIAL COM REVISTA PESSOAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ORDEM CONCEDIDA. 1. “A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando…