TJPA 0003031-93.2018.8.14.0046
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DIREITO POSSESSÓRIO – DESNECESSIDADE– TERRENO DE ASSENTAMENTO CONCEDIDO PELO INCRA – VENDA APÓS 10 (DEZ) ANOS DA CONCESSÃO DE USO – POSSIBILIDADE – FORMALIDADE DO ART. 1.245 DO CC – ESCRITURA PÚBLICA DESNECESSÁRIA PARA VALIDAR O NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No presente caso, a posse não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IMPOSTO PREDIAL E TERR…
TJPA 0800861-91.2022.8.14.0138
PROCESSO ApCrim N.º 0800861-91.2022.8.14.0138 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANAPU/PA APELANTE: UAGNER AMANCIO SILVA ADVOGADO DATIVO: DR. KAIO FERREIRA CARDOSO OAB/PA 32.366 APELADO: MINISTERIO PÚBLI…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806826-42.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SE…