TJPA 0809994-52.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Servidão Administrativa, em o juízo encerrou a instrução probatória, sem determinar a realização de perícia requerida pelas partes e intimou as partes para apresentarem razões…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. PEDIDO EXPRESSO NÃO ENFRENTADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TJ/PA E STJ NO SENTIDO DE…