STJ AREsp 2419792

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 405/438) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do recurso. Em suas razões, os agravantes alegam (e-STJ fl. 409): CABE - DE IMEDIATO - DEMONSTRAR O TOTAL NÃO CABIMENTO DA r. DECISÃO PROFERIDA E TOTAL NULIDADE EM QUE ESTÁ CARACTERIZADA - POR CONTER ERRO JUDICANDO. POIS, ENCONTRA-SE A r. DECISÃO PROFERIDA DESPROVIDA DE BASE LEGAL, E NÃO CONDIZENTE COM O QUE O PRÓPRIO RECURSO É E DETALHA - AGRAVAR DECISÃO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO! NOTADAMENTE, O ORDENAMENTO JURÍDICO "VEM SENDO COLOCADO ÀS MARGENS" DAS DECISÕES PROFERIDAS. COMO É O CASO DA QUESTÃO GUERREADA. EM QUE FOI MANEJADO RECURSO PARA SER RECONSIDERADA A r. DECISÃO ANTERIOR. E, EM CASO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, FOSSE LEVADO O RECURSO A JULGAMENTO AO PLENO DO TJPA. FATO QUE O DOUTO DESEMBARGADOR-RELATOR SE OMITIU. PRODUZINDO NOVAMENTE DECISÃO MONOCRÁTICA. PORTANTO, TORNANDO SUA DECISÃO NULA, POR PLENO DIREITO, EM CUJO RECURSO CABÍVEL ESTÁ EM TRAMITAÇÃO POR ESGOTAMENTO DAS VIAS LEGAIS DO TRIBUNAL, FACE RELUTÂNCIA EM APRECIAR A MATÉRIA COMO ARGUIDA E COMPROVADA. MOTIVO DE OS AGRAVANTES RECORREREM AS INSTÂNCIAS SUPERIORES EM FACE DAS CONTRARIEDADES. CABENDO, AINDA, SER RESSALTADO QUE, ATÉ MESMO - O DOUTO DESEMBARGADOR, AGIU COMO SE ESTIVESSE JULGANDO OUTRO PROCESSO. POIS, INDICA EM SUA DECISÃO QUE O AGRAVO SE REFERE A OUTRO PROCESSO E NÃO AO QUE REALMENTE É E ESTÁ SENDO DEBATIDO. QUE É AGRAVO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. Reiteram ainda os argumentos do especial. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 497). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.419.792 - PA (2023/0267113-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO AGRAVANTE : JANAINA RIBEIRO ALEIXO ADVOGADO : HILDEMAN ROMERO COLMENARES - PA007960 AGRAVADO : WEBER LACERDA GONCALVES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.