STJ REsp 2254816

DIRIETO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL E PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.