TJSP 1006552-61.2024.8.26.0506
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATO EXPLÍCITO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. REGULARIDADE DA…
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Ação indenizatória. Prestação de serviços de água. Interrupção dos serviços. Serviços essenciais são contínuos (CDC, artigo 22) e a manutenção de sua prestação diz respeito à própria dignidade do ser humano. Dano moral c…